Flashcard FC712409
Quem pode requerer a prestação jurisdicional quando a retificação tramita por procedimento administrativo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem pode requerer a prestação jurisdicional quando a retificação tramita por procedimento administrativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A parte prejudicada pode requerer a intervenção judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)
Parágrafo único. A opção pelo procedimento administrativo previsto no art. 213 não exclui a prestação jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em