Flashcard FC712462
Qual é a consequência para o registro cuja apresentação foi feita antes da declaração de falência?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a consequência para o registro cuja apresentação foi feita antes da declaração de falência?
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Resposta
O registro permanece válido; a nulidade não alcança registros cuja apresentação tenha ocorrido anteriormente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência, ou do termo legal nele fixado, salvo se a apresentação tiver sido feita anteriormente. (Renumerado do art. 216 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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