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Quando um registro público pode ser retificado por decisão judicial?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quando um registro público pode ser retificado por decisão judicial?
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Resposta
Quando houver sentença proferida em processo contencioso determinando a retificação do registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. (Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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