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Qual o efeito de uma ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico sobre o registro público?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual o efeito de uma ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico sobre o registro público?
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Resposta
O julgado dessa ação pode determinar a anulação ou a retificação do registro público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O registro poderá também ser retificado ou anulado por sentença em processo contencioso, ou por efeito do julgado em ação de anulação ou de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução. (Renumerado do art. 217 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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