Flashcard FC712513
Quem é responsável pelas despesas relativas ao registro e à averbação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem é responsável pelas despesas relativas ao registro e à averbação?
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Resposta
Cabe ao provocador arcar com as despesas respectivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas. (Renumerado do art. 218 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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