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É exigido o consentimento do credor hipotecário para o registro do penhor rural?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
É exigido o consentimento do credor hipotecário para o registro do penhor rural?
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Resposta
Não. O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O registro do penhor rural independe do consentimento do credor hipotecário. (Renumerado do art. 220 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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