Flashcard FC712556
Quais documentos exigem referência ao registro anterior quando tratam de imóveis?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais documentos exigem referência ao registro anterior quando tratam de imóveis?
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Resposta
São exigidas referência em todas as escrituras, em todos os atos relativos a imóveis, nas cartas de sentença e nos formais de partilha.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - Em todas as escrituras e em todos os atos relativos a imóveis, bem como nas cartas de sentença e formais de partilha, o tabelião ou escrivão deve fazer referência à matrícula ou ao registro anterior, seu número e cartório. (Renumerado do art 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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