Flashcard FC712561
Qual forma de documento, quando utilizada para negócios imobiliários, sujeita as partes à obrigação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual forma de documento, quando utilizada para negócios imobiliários, sujeita as partes à obrigação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O instrumento particular, ou seja, o documento privado firmado entre as partes para formalizar o negócio imobiliário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis. (Renumerado do § 1º do art. 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em