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Que espécie de atos, celebrados por instrumento particular, sujeitam as partes à obrigação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que espécie de atos, celebrados por instrumento particular, sujeitam as partes à obrigação?
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Resposta
Os atos relativos a imóveis, isto é, negócios jurídicos cujo objeto são bens imóveis (por exemplo: compra e venda, doação, permuta, constituição de direitos reais).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Ficam sujeitas à obrigação, a que alude o artigo anterior, as partes que, por instrumento particular, celebrarem atos relativos a imóveis. (Renumerado do § 1º do art. 223 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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