Flashcard FC712609
Qual é o efeito registral resultante da fusão de várias matrículas autônomas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito registral resultante da fusão de várias matrículas autônomas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Constituição de uma única matrícula com novo número, procedendo-se ao encerramento das matrículas primitivas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 234. - Quando dois ou mais imóveis contíguos pertencentes ao mesmo proprietário, constarem de matrículas autônomas, pode ele requerer a fusão destas em uma só, de novo número, encerrando-se as primitivas. (Renumerado do art. 231 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em