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O que corresponde o Código Nacional de Matrícula (CNM)?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que corresponde o Código Nacional de Matrícula (CNM)?
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Resposta
Corresponde à numeração única das matrículas imobiliárias em âmbito nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - A. Fica instituído o Código Nacional de Matrícula (CNM) que corresponde à numeração única de matrículas imobiliárias em âmbito nacional. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1º O CNM referente a matrícula encerrada ou cancelada não poderá ser reutilizado. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º Ato da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça regulamentará as características e a forma de implementação do CNM. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
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