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O que é proibido quanto ao registro de imóvel que não esteja matriculado?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que é proibido quanto ao registro de imóvel que não esteja matriculado?
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Resposta
É proibido efetuar qualquer registro relativo ao imóvel enquanto não houver sua prévia matrícula.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Nenhum registro poderá ser feito sem que o imóvel a que se referir esteja matriculado. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
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