Flashcard FC712626
Que exigência é proibida para efetivar registro quando o imóvel já está matriculado?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que exigência é proibida para efetivar registro quando o imóvel já está matriculado?
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Resposta
É proibida a exigência da apresentação de título anterior como condição para efetivar o registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. (Renumerado do art. 235 e parágrafo único com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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