Flashcard FC712639
Em que condição o número anterior do registro de hipoteca convencional é mantido após o término do prazo de validade?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que condição o número anterior do registro de hipoteca convencional é mantido após o término do prazo de validade?
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Resposta
O número anterior é mantido somente se houver reconstituição por novo título e novo registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. - O registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro. (Renumerado do art. 241 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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