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Qual é o efeito probatório do registro da penhora em relação a transações realizadas posteriormente?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito probatório do registro da penhora em relação a transações realizadas posteriormente?
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Resposta
O registro da penhora constitui prova de que qualquer transação posterior é fraudulenta, servindo para demonstrar a existência de fraude em disposições levadas a efeito depois do registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. (Renumerado do art. 245 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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