Flashcard FC712648
O registro da penhora alcança negócios praticados por terceiros que adquiram o bem após o registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O registro da penhora alcança negócios praticados por terceiros que adquiram o bem após o registro?
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Resposta
Sim: o registro da penhora prova a fraude de negócios posteriores, atingindo aquisições realizadas por terceiros posteriores que pretendam sobrepor direito próprio ao penhor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. (Renumerado do art. 245 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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