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Qual a natureza jurídica do efeito do registro da penhora: constitutivo ou probatório?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual a natureza jurídica do efeito do registro da penhora: constitutivo ou probatório?
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Resposta
A natureza do efeito é probatória; o registro serve como prova da fraude de atos posteriores, não sendo, por si só, um ato constitutivo de novo direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. (Renumerado do art. 245 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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