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Qual é o efeito da matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio útil?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito da matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio útil?
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Resposta
A lei prevê que a matrícula promovida pelo titular do domínio útil aproveita ao titular do domínio direto, passando o registro a beneficiar igualmente esse titular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A matrícula do imóvel promovida pelo titular do domínio direto aproveita ao titular do domínio útil, e vice-versa. (Renumerado do art. 236 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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