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Qual é a finalidade da averbação das cláusulas da escritura antenupcial no cartório do local dos imóveis?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a finalidade da averbação das cláusulas da escritura antenupcial no cartório do local dos imóveis?
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Resposta
A finalidade é garantir a ciência de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 244. - As escrituras antenupciais serão registradas no livro nº 3 do cartório do domicílio conjugal, sem prejuízo de sua averbação obrigatória no lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e sujeitos a regime de bens diverso do comum, com a declaração das respectivas cláusulas, para ciência de terceiros. (Renumerado do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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