Flashcard FC712671
Qual é a incumbência atribuída ao Ministério Público em relação à averbação do regime de separação de bens?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a incumbência atribuída ao Ministério Público em relação à averbação do regime de separação de bens?
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Resposta
Zelar pela fiscalização e pela observância da averbação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 245. - Quando o regime de separação de bens for determinado por lei, far-se-á a respectiva averbação nos termos do artigo anterior, incumbindo ao Ministério Público zelar pela fiscalização e observância dessa providência. (Renumerado do parágrafo único do art. 243 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975).
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