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Em que forma deve ser realizada a averbação da declaração de indisponibilidade de bens na matrícula?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que forma deve ser realizada a averbação da declaração de indisponibilidade de bens na matrícula?
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Resposta
A averbação deve ser realizada na forma prevista em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - Averbar-se-á, também, na matrícula, a declaração de indisponibilidade de bens, na forma prevista na Lei. (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
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