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Qual é o órgão emissor do documento cuja apresentação é dispensada pela norma?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o órgão emissor do documento cuja apresentação é dispensada pela norma?
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Resposta
O documento dispensado é o habite-se expedido pela prefeitura municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia. (Redação dada pela Lei nº 13.865, de 2019)
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