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Que prova documental a Fazenda Pública deve apresentar para promover o cancelamento por rescisão de título de imóvel rural?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que prova documental a Fazenda Pública deve apresentar para promover o cancelamento por rescisão de título de imóvel rural?
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Resposta
Deve apresentar certidão de conclusão de processo administrativo que tenha declarado a rescisão do título ou da concessão do direito real de uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 250. - Far-se-á o cancelamento: (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. (incluído pela Lei nº 6.216, de 1975)
IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. (Incluído pela Lei nº 11.952, de 2009)
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