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Qual requisito processual é exigido no procedimento administrativo ou contencioso para permitir o cancelamento da hipoteca?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual requisito processual é exigido no procedimento administrativo ou contencioso para permitir o cancelamento da hipoteca?
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Resposta
Que o credor tenha sido intimado no respectivo procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
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