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Que outro fundamento legal pode autorizar o cancelamento da hipoteca além da autorização do credor e de decisão administrativa ou judicial?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que outro fundamento legal pode autorizar o cancelamento da hipoteca além da autorização do credor e de decisão administrativa ou judicial?
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Resposta
A legislação específica das cédulas hipotecárias, quando prever o cancelamento nos casos próprios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 251. - O cancelamento de hipoteca só pode ser feito: (Renumerado do art. 254 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
I - à vista de autorização expressa ou quitação outorgada pelo credor ou seu sucessor, em instrumento público ou particular;
II - em razão de procedimento administrativo ou contencioso, no qual o credor tenha sido intimado (art. 698 do Código de Processo Civil);
III - na conformidade da legislação referente às cédulas hipotecárias.
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