Flashcard FC712729
Que providência judicial é permitida ao terceiro prejudicado para excluir a anotação de um ônus no registro público?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que providência judicial é permitida ao terceiro prejudicado para excluir a anotação de um ônus no registro público?
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Resposta
O terceiro prejudicado pode promover o cancelamento do registro do ônus, mediante ação que comprove a extinção do gravame para que a anotação seja retirada do registro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 253. - Ao terceiro prejudicado é lícito, em juízo, fazer prova da extinção dos ônus, reais, e promover o cancelamento do seu registro. (Renumerado do art. 255, parágrafo único, com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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