Flashcard FC712732
Quem pode requerer o cancelamento da inscrição de incorporação ou loteamento enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem pode requerer o cancelamento da inscrição de incorporação ou loteamento enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A solicitação pode ser feita pelo incorporador ou pelo loteador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários. (Renumerado do art. 259 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em