Flashcard FC712733
Qual condição impede que terceiros impeçam o pedido do incorporador ou loteador para cancelar a inscrição de incorporação ou loteamento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual condição impede que terceiros impeçam o pedido do incorporador ou loteador para cancelar a inscrição de incorporação ou loteamento?
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Resposta
O pedido é admitido somente enquanto nenhuma unidade ou lote tiver sido objeto de transação averbada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários. (Renumerado do art. 259 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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