Flashcard FC712734
Que manifestação de titulares autoriza o cancelamento da inscrição de incorporação ou loteamento quando houver interessados que não sejam o incorporador ou loteador?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que manifestação de titulares autoriza o cancelamento da inscrição de incorporação ou loteamento quando houver interessados que não sejam o incorporador ou loteador?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O cancelamento pode ocorrer mediante o consentimento unânime de todos os compromissários ou cessionários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 255. - Além dos casos previstos nesta Lei, a inscrição de incorporação ou loteamento só será cancelada a requerimento do incorporador ou loteador, enquanto nenhuma unidade ou lote for objeto de transação averbada, ou mediante o consentimento de todos os compromissários ou cessionários. (Renumerado do art. 259 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em