Flashcard FC712738
Qual é o efeito da ausência de aquiescência expressa do credor sobre o cancelamento da servidão do prédio dominante hipotecado?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito da ausência de aquiescência expressa do credor sobre o cancelamento da servidão do prédio dominante hipotecado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na ausência de aquiescência expressa do credor, o cancelamento não pode ser efetuado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 256. - O cancelamento da servidão, quando o prédio dominante estiver hipotecado, só poderá ser feito com aquiescência do credor, expressamente manifestada. (Renumerado do art. 251 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em