Flashcard FC712740
Que direito específico possui o dono do prédio serviente em relação à servidão?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que direito específico possui o dono do prédio serviente em relação à servidão?
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Resposta
O dono do prédio serviente possui o direito de cancelar (extinguir) a servidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 257. - O dono do prédio serviente terá, nos termos da lei, direito a cancelar a servidão. (Renumerado do art. 252 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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