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Em que situação processual a lei proíbe o cancelamento do registro com base em sentença?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que situação processual a lei proíbe o cancelamento do registro com base em sentença?
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Resposta
A proibição aplica‑se quando a decisão estiver sujeita a recurso.O cancelamento só é admissível após o trânsito em julgado.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso. (Renumerado do art. 256 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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