Flashcard FC712746
Qual condição de definitividade da decisão autoriza o cancelamento do registro?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual condição de definitividade da decisão autoriza o cancelamento do registro?
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Resposta
O cancelamento é autorizado apenas quando a sentença não estiver sujeita a recurso, isto é, depois do trânsito em julgado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 259. - O cancelamento não pode ser feito em virtude de sentença sujeita, ainda, a recurso. (Renumerado do art. 256 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975)
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