Flashcard FC712747
Qual formalidade é exigida para instituir o bem de família?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual formalidade é exigida para instituir o bem de família?
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Resposta
A instituição exige escritura pública como ato formal, conferindo publicidade e segurança jurídica à declaração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.(Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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