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Qual é o efeito jurídico da instituição do bem de família em relação à execução por dívidas?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o efeito jurídico da instituição do bem de família em relação à execução por dívidas?
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Resposta
O imóvel instituído fica isento de execução por dívida, impedindo sua penhora para satisfazer débitos do instituidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 260. - A instituição do bem de família far-se-á por escritura pública, declarando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.(Renumerado do art. 261, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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