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A quem deve ser entregue a escritura pública para registro do bem de família?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A quem deve ser entregue a escritura pública para registro do bem de família?
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Resposta
Ao oficial do registro competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 261. - Para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local e, à falta, na da Capital do Estado ou do Território. (Renumerado do art. 262, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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