Flashcard FC712758
Qual condição autoriza o oficial a praticar as providências de registro e devolução do instrumento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual condição autoriza o oficial a praticar as providências de registro e devolução do instrumento?
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Resposta
O término do prazo destinado à apresentação de reclamação, sem que tenha sido apresentada reclamação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição. (Renumerado do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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