Flashcard FC712759
O que o oficial deve fazer com a escritura após o prazo para reclamação expirar sem haver reclamação?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
O que o oficial deve fazer com a escritura após o prazo para reclamação expirar sem haver reclamação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve transcrever integralmente a escritura no livro nº 3.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 263. - Findo o prazo do nº II do artigo anterior, sem que tenha havido reclamação, o oficial transcreverá a escritura, integralmente, no livro nº 3 e fará a inscrição na competente matrícula, arquivando um exemplar do jornal em que a publicação houver sido feita e restituindo o instrumento ao apresentante, com a nota da inscrição. (Renumerado do art. 264, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em