Flashcard FC712769
Em que situação aplica-se a regra especial sobre a inscrição do bem de família vinculada à transmissão da propriedade?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Em que situação aplica-se a regra especial sobre a inscrição do bem de família vinculada à transmissão da propriedade?
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Resposta
Aplica-se quando o bem de família é instituído simultaneamente à transferência da propriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 265. - Quando o bem de família for instituído juntamente com a transmissão da propriedade (Decreto-Lei n. 3.200, de 19 de abril de 1941, art. 8°, § 5º), a inscrição far-se-á imediatamente após o registro da transmissão ou, se for o caso, com a matrícula. (Renumerado do art. 266, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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