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Qual é a consequência processual do não comparecimento do devedor no procedimento de remissão da hipoteca?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é a consequência processual do não comparecimento do devedor no procedimento de remissão da hipoteca?
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Resposta
Os autos são conclusos ao juiz, que deve julgar por sentença o pedido de remissão formulado pelo segundo credor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 271. - Se o devedor não comparecer ou não remir a hipoteca, os autos serão conclusos ao Juiz para julgar por sentença a remição pedida pelo segundo credor. (Renumerado do art. 272, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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