Flashcard FC712804
Quando o Ministério Público deve intervir na remição de hipoteca legal?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quando o Ministério Público deve intervir na remição de hipoteca legal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Ministério Público deve intervir sempre que houver interesse de pessoa incapaz na remição de hipoteca legal, atuando para proteger os direitos e interesses do incapaz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 274. - Na remição de hipoteca legal em que haja interesse de incapaz intervirá o Ministério Público. (Renumerado do art. 275, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em