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Qual recurso é cabível contra sentenças que julgarem pedido de remição?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual recurso é cabível contra sentenças que julgarem pedido de remição?
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Resposta
A apelação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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