Flashcard FC712806
Quais são os efeitos atribuídos ao recurso cabível dessas sentenças?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quais são os efeitos atribuídos ao recurso cabível dessas sentenças?
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Resposta
Possui efeito devolutivo e efeito suspensivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 275. - Das sentenças que julgarem o pedido de remição caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. (Renumerado do art. 276, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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