Flashcard FC712808
Que providência imediata o oficial deve adotar ao receber requerimento de inscrição de imóvel rural no Registro Torrens?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que providência imediata o oficial deve adotar ao receber requerimento de inscrição de imóvel rural no Registro Torrens?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O oficial deve protocolar e autuar o requerimento juntamente com os documentos que o instruem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. (Renumerado do art. 278, pela Lei nº 6.216, de 1975)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em