Flashcard FC712809
Que verificação o oficial deve efetuar após autuar o requerimento?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que verificação o oficial deve efetuar após autuar o requerimento?
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Resposta
O oficial deve verificar se o pedido está formalmente apto a ser despachado, conferindo a completude e a regularidade da documentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 277. - Requerida a inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, o oficial protocolará e autuará o requerimento e documentos que o instruirem e verificará se o pedido se acha em termos de ser despachado. (Renumerado do art. 278, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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