Flashcard FC712823
Que forma de anuência é exigida do credor para permitir o registro de imóvel gravado com ônus real?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Que forma de anuência é exigida do credor para permitir o registro de imóvel gravado com ônus real?
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Resposta
É exigido consentimento expresso; a anuência tácita não satisfaz o requisito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus. (Renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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