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A exigência de consentimento para registro alcança apenas a hipoteca?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
A exigência de consentimento para registro alcança apenas a hipoteca?
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Resposta
A exigência alcança imóvel sujeito a hipoteca ou a qualquer ônus real, não se limitando à hipoteca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 279. - O imóvel sujeito a hipoteca ou ônus real não será admitido a registro sem consentimento expresso do credor hipotecário ou da pessoa em favor de quem se tenha instituído o ônus. (Renumerado do art. 280, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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