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Quem é responsável por avaliar se o pedido está em termos para remessa ao juízo?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Quem é responsável por avaliar se o pedido está em termos para remessa ao juízo?
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Resposta
O próprio oficial de registro é responsável por avaliar se o pedido está em termos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 281. - Se o oficial considerar em termos o pedido, remetê-lo-á a juízo para ser despachado. (Renumerado do art. 282, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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