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Qual providência processual deve preceder a decisão do juiz sobre a expedição de edital?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual providência processual deve preceder a decisão do juiz sobre a expedição de edital?
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Resposta
A distribuição do pedido a um dos cartórios judiciais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - O Juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará expedir edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição. (Renumerado do art. 283, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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