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Qual é o prazo estipulado para que terceiros apresentem oposição ao conteúdo do edital?
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
Qual é o prazo estipulado para que terceiros apresentem oposição ao conteúdo do edital?
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Resposta
Prazo não menor de dois meses e não maior de quatro meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 282. - O Juiz, distribuído o pedido a um dos cartórios judiciais se entender que os documentos justificam a propriedade do requerente, mandará expedir edital que será afixado no lugar de costume e publicado uma vez no órgão oficial do Estado e três (3) vezes na imprensa local, se houver, marcando prazo não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4) meses para que se ofereça oposição. (Renumerado do art. 283, pela Lei nº 6.216, de 1975)
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